Ricardo Sena O portal de notícias do norte de minas
Dirigentes do sindicato que representa os professores municipais dizem que justificativas da Prefeitura para não reajustar o piso determinado pelo governo federal não se sustenta e que “lei não se discute, se cumpre”:
RSENA 27/03/23 às 21h034
A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bocaiuva (MG), SINDIBOC, protocolou, na Promotoria Pública local, uma representação, na qual pede a intervenção a fim de que a Prefeitura cumpra com o pagamento do reajuste do Piso Nacional do Magistério. De acordo com o Presidente do Sindiboc, Filogônio Cardoso Otone Neto, em entrevista ao Programa Frente a Frente, da Clube 91,5 FM, no sábado (25), o MEC (Ministério da Educação) anunciou que o percentual de reajuste não é pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (5%), mas sim de de 14,95%, de acordo com a Lei de nº 2.738, e não o que está sendo aplicado pelo Executivo.” Com o aumento, o piso estaria atualmente em R$2.632,63.
A advogada Elaine Meira, assessora jurídica do referido Sindicato, disse que o reajuste de 14,95% é embasado na lei nº 11.738/2008, que define o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. Segundo ela, todo ano esse piso deve ser reajustado, e que, desde o ano passado, o Executivo mostrou dificuldade para cumprimento com esse benefício, algo que, de acordo com a assessora, nunca tinha acontecido com os gestores anteriores. Dr. Elaine lembrou que “lei não se discute, se cumpre”.
Ainda conforme a advogada, a justificativa do Executivo de que não tem verba orçamentária para cumprir este piso e que não pode extrapolar o limite de gastos da Educação não tem embasamento jurídico, uma vez que, de acordo com a mesma, a Prefeitura já retirou do Fundeb o valor (compensatório) do teto.
A Promotoria de Justiça, Dr. Andréia Nunes Durães, ficou de intensificar, dentro dos limites de suas atribuições e objetivando a tutela do direito à educação, tomar as providências cabíveis para que o município regularize o pagamento efetivo do percentual do Piso Nacional dos servidores do magistério.
