DECISÃO JUDICIAL: Em Engenheiro Navarro, Prefeitura tem contas bloqueadas pela Justiça. 

A Justiça determinou que as contas do Município de Engenheiro Navarro fossem bloqueadas para a transferência da quantia de 40 Mil Reais.

A justiça determinou o bloqueio imediato da quantia de 40 Mil Reais das contas da Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro. A decisão foi tomada após descumprimento de uma decisão judicial em que a Prefeitura navarrense era obrigada a marcar uma cirurgia a que uma moradora da cidade precisaria realizar. A autora do processo entrou com uma Ação Civil Pública pedindo que a Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro viabilizasse o processo cirúrgico de sua filha. A justiça, a época, acatou o pedido do Ministério Público e determinou ao Município navarrense a realização do procedimento.  Porém, o prazo concedido pelo judiciário para a realização da cirurgia foi extrapolado sem que o procedimento fosse realizado. Com o descumprimento da ordem judicial, a Justiça determinou que as contas do Município de Engenheiro Navarro fossem bloqueadas para a transferência da quantia de 40 Mil Reais em multas a serem creditados na conta do Judiciário.

EXPLICAÇÕES:

A Reportagem do RSENA entrou em contato com a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro. O Advogado Dr. Marcos Freire disse que realmente existe uma decisão judicial no sentido de bloqueio nas contas do Município, porem o mesmo esclarece que a Ação Civil Pública foi movida contra a Prefeitura no ano de 2016 durante o mandato do Ex-prefeito Paulo Afonso e que a determinação não foi cumprida pela antiga gestão, motivo pelo qual, segundo Marcos, a atual administração teria entrado com um recurso justificando a transição de administrações e pedindo um novo prazo para o cumprimento da determinação. Marcos Freire disse que a pessoa que precisa passar pela cirurgia é menor de idade e que o procedimento cirúrgico foi marcado e disponibilizado por três vezes  pela atual administração na Cidade de Montes Claros, porem, embora devidamente comunicada, a mãe da criança não teria encaminhado a filha ao Hospital alegando dificuldades para realizar a viagem. Dr. Marcos relatou que na última tentativa, a Prefeitura teria marcado a cirurgia em Montes Claros e disponibilizado o transporte para as pacientes, mas a mãe da criança teria alegado que não poderia fazer a viagem, pois estaria sem dinheiro para comprar lanche. Ainda conforme o Assessor, mesmo se comprometendo a oferecer o lanche graruito, a mulher e a filha não compareceram para a viagem conforme combinado. O Advogado reconheceu que a Secretaria de Saúde errou em não documentar as recusas da mãe em levar a filha para as cirurgias, mas adiantou que o Município ira marcar novamente a cirurgia da criança e que já está entrando com uma ação a fim de esclarecer os fatos a justiça para que, segundo ele, a decisão imposta pelo judiciário seja revista. A Reportagem do RSENA está tentando contato com a mãe da criança, mas até o fechamento da matéria ainda não havíamos conseguido contato.