Ricardo Sena O portal de notícias do norte de minas
Informação foi repassada ao Site RSENA pelo Procurador da Prefeitura Municipal de Bocaiuva, Dr. Décio Marílio. Estabelecimentos que trabalham com refeições e lanches estão autorizados a realizar entregas, porém atendimento ao cliente não pode ser presencial:
Um ponto confuso no novo decreto que entrou em vigor nesta segunda feira (15/06) foi esclarecido pelo Procurador do Município de Bocaiuva, o Advogado Dr. Décio Marílio. Questionado pela reportagem do Site RSENA com relação aos chamados “comércios de comidas prontas” que operam principalmente no período noturno (Bares, lanchonetes e restaurantes), Décio esclareceu que, embora o novo decreto municipal estabeleça o fechamento do comércio as 14hs sem a possibilidade de trabalhos internos e nem mesmo os serviços de entrega a domicílio (Delivery), tal regra não se aplica nos chamados “comércios de comida pronta”.
Com isso, Bares, lanchonetes e restaurantes podem realizar trabalhos internos após as 14hs e também podem realizar entregas em domicílio. Esses comércios, no entanto, não podem trabalhar com portas abertas e não podem atender clientes de forma presencial. Ou seja, os pedidos só podem ser feitos por telefone, redes sociais ou por aplicativos.
Outra flexibilização foi com relação as padarias. O novo decreto determina que os comércios abram as 08hs e fechem as 14hs. Porém, segundo Décio Marílio, o horário de início de funcionamento não se aplica as padarias, as quais estão autorizadas a abrir as portas as 06hs da manhã, sendo obrigatório o fechamento as 14hs como os demais comércios.
O procurador lembra que o Delivery após as 14hs está liberado apenas para os seguimentos comerciais que servem lanches e refeições, sendo que tal flexibilização não se aplica aos demais seguimentos de gênero alimentícios como, por exemplo, padarias, supermercados e mercearias.
O novo decreto entrou em vigor nesta segunda (15/06) e vai até a segunda seguinte (22/06). Segundo nota da ASCOM (Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Bocaiuva), as novas restrições ao comércio local têm como objetivo tentar desacelerar o número de contágio de Covid-19 em Bocaiuva. A contar pelo primeiro dia, o planejamento se mostrou inadequado, haja visto que houve aglomerações e correria de clientes a fim de fazer compras antes do prazo estipulado pela administração municipal para o fechamento do comércio.
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