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Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Bocaiuva, Dr. Henrique Tondineli, disse que sistema da Prefeitura foi alterado intencionalmente na gestão passada para permitir pagamento irregular das correções dos anuênios vencidos nos anos 2020 e 2021. Caso será levado ao conhecimento do Ministério Público:
RSENA 02/08/21 às 14:34hs
O Advogado e Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Bocaiuva MG, Dr. Henrique Tondineli, foi categórico ao afirmar que o erro no sistema que permitiu o pagamento indevido das correções do anuênio dos funcionários públicos do município foi provocado de forma intencional. Segundo Tondineli, no ano passado, assim que a lei de diretrizes orçamentarias que congelava as correções do benefício foi sancionada, o sistema foi programado para que as mudanças fossem atendidas, porém, segundo ele, alguém alterou o sistema para que as correções continuassem sendo atualizadas e pagas. A declaração foi dada na manhã desta segunda feira (02) durante entrevista ao programa de rádio “Show da Clube” pela emissora Clube FM de Bocaiuva. Tondineli disse que os responsáveis deverão esclarecer a questão junto ao Ministério Público.
Com relação a devolução dos recursos pelos funcionários do município, Dr. Henrique disse que o Prefeito Roberto Torres pediu aos membros da Assessoria Jurídica que se “virassem” para evitar tal ressarcimento e que tudo está sendo feito para um melhor entendimento da lei para evitar que o funcionário não fique ainda mais prejudicado. O Assessor Jurídico também explicou que os anuênios antes de maio de 2020 continuam sendo pagos normalmente e o que foi suspenso foram apenas as correção dos valores com anuênios vencidos a partir da referida data até 31 de Dezembro deste ano (2021). A partir de 2022 os anuênios começam a contar e a serem corridos novamente. Ele admitiu que somente Bocaiuva está enfrentando este problema, pois segundo ele, todas a gestões em 2020 dos demais municípios cumpriram a lei e congelaram o pagamento do benefício.
O Site RSENA ouviu a opinião de alguns advogados sobre a obrigatoriedade ou não da devolução de recursos por parte do funcionalismo público municipal:
OPINIÃO DO ADVOGADO DR. RICARDO ANDRADE:
“Essa questão de devolução de valores é altamente delicada, pois são valores de natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé. Conheço o Dr. Henrique, e sei da sua enorme competência, por isso eu acredito que ele chegará na conclusão que a devolução é indevida. É incabível a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de interpretação inadequada da lei por parte da Administração Pública. Esse tema já está pacificado nos Tribunais.”
OPINIÃO DO ADVOGADO DR. IVANILTON HONÓRIO:
“Você deve fazer aquilo que a Lei determina. Se a lei determinou que não podia pagar a correção e mesmo assim foi paga, é preciso ressarcir os cofres do município. Na minha avaliação técnica é inevitável que o município exija a devolução dos valores. Por tanto, a resposta é: sim, vão ter que devolver!! Mas, do meu ponto de vista pessoal, acredito que a Prefeitura não vai impor essa devolução de uma só vez, mas sim aos poucos e por várias parcelas.”
OPINIÃO DO ADVOGADO DR. MARCUS FREIRE:
“É nesse sentido que o STJ editou, no Tema n. 531, a seguinte tese: ‘quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público'”.
OPINIÃO DO ADVOGADO DR. HENRIQUE TONDINELI:
“A orientação do Prefeito Roberto Torres é que façamos de tudo para evitar que o funcionário do munícipio tenha que fazer tal devolução. Estamos conversando e nos reuniremos nesta semana para chegarmos a um conclusão sobre o tema. O pagamento dos acréscimo referentes a 2020 e 2021 já estão suspensos, mas Faremos de tudo para encontrarmos uma brecha para evitar que o funcionário seja ainda mais penalizado”.
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