“NOTA DO LEITOR… QUEM MANDA NO HOSPITAL??”: Em Bocaiuva, Advogado fala sobre autonomia do hospital Gil Alves.

Advogado Henderson Faria fala em nota enviada ao Site RSENA sobre a autonomia do Hospital Gil Alves. O mesmo acha atípico que o Secretário de  Saúde seja, na maioria da vezes, quem responde pela autarquia que, em tese, segundo ele, deveria exercer autonomia:

Por Henderson Faria/Para o RSENA: Obs.: O texto abaixo foi enviado a redação do Site RSENA e está sendo exposto com a autorização do autor (Henderson Faria)

RSENA 10/12/21 às 18h34:

“Permita-me uma observação que talvez seja interessante questionar. Em muitas de suas reportagens e comentários relacionados ao Hospital Municipal Dr. Gil Alves, nos leva a entender que essa autarquia se submete à Secretaria de Saúde Municipal de Bocaiuva, entretanto, legalmente, trata-se de entidade que administra a si própria em conformidade com a sua Lei instituidora. O Hospital Municipal tem diretor com status de secretário municipal, cabendo a ele responder pela autarquia e não, salvo melhor juízo, o Secretário Municipal de Saúde.

Autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, com função pública própria e típica, outorgada pelo Estado, sendo então titular de direitos e obrigações distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu. Sendo um ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia para com a entidade estatal a que pertence, porque, se isto ocorresse, anularia seu caráter autárquico. O que há é mera vinculação à entidade-matriz, que, por isso, passa a exercer um controle legal, expresso no poder de correção finalística do serviço autárquico. Aí uma característica marcante das autarquias, que pode ser expresso na ausência de qualquer controle hierárquico sob as mesmas, apenas com possibilidade de controle com relação à probidade administrativa em geral e à consecução dos fins colimados

Aparentemente existe uma ingerência, ilegal inclusive, no hospital…
Envio abaixo a Lei que instituiu a Autarquia Municipal Dr Gil Alves, que sequer menciona a Secretaria de Saúde.
Abraços!”